GESTÃO PÚBLICA

A actividade económica do Estado alcançou no início deste milénio uma presença bastante forte. No final do século XX, os países-membros da OCDE dedicavam cerca de 40% do seu Produto Interno Bruto a actividades de natureza pública, taxa que na União Europeia chegava a situar-se em cerca de 50%.
Todavia, estes indicadores evidenciam uma amostra parcial do alcance real da intervenção do Estado em sentido lato na economia dos países em apreço. Uma Câmara Municipal, um Governo Regional, um empresa pública ou de capital 100% público, uma direcção-geral, ou a Assembleia da República intervêm de diversas maneiras na economia: publicam leis, regulam preços, organizam a segurança, sancionam, produzem bens e serviços, introduzem impostos, subvencionam actividades e transferem o rendimento e a riqueza. Não há agente económico, família ou empresa que possa dizer que o público ou o estatal não o afecta.
O estudo das políticas públicas mais não é do que a análise das actividades do Estado no seio da sociedade. Análise que reclama a intervenção de muitas disciplinas tais como: finanças públicas, economia pública, sociologia, ciência política, direito e a gestão.
Todavia, antes de aprofundar o conceito de gestão pública convirá relacioná-lo com o de Administração Pública.
Quando se tenta relacionar a gestão pública com a Administração Pública parece-nos que esta é mais vasta do que aquela. A gestão pública afigura – se – nos como uma subárea da Administração Pública.
Entendemos a gestão pública como sendo no seu essencial e em primeiro lugar - gestão - no sentido em que actualmente se toma este termo na economia e na teoria das organizações: conjunto de decisões dirigidas a motivar e coordenar as pessoas para alcançarem metas e objectivos individuais e colectivos. Centra-se em instrumentos e técnicas por um lado, e conhecimentos e habilidades por outro, indispensáveis ao alcance de objectivos.
O adjectivo «pública» que associamos ao substantivo determina o âmbito de actuação da gestão. É pública pela natureza e fins que almeja e pelo contexto político em que actua.
Numa perspectiva sociológica, a gestão tanto pública como privada é fundamentalmente um instrumento racional destinado à realização de objectivos e metas instrumentais, marcado teoricamente pela teoria dos sistemas. Numa perspectiva económica, a gestão pública é a aplicação de princípios de micro economia clássica e da economia das organizações a problemas de natureza social e à obtenção de objectivos públicos, com recurso a organizações de natureza pública.
A gestão pública transforma ideias e políticas, democraticamente sufragadas, em programas de acção, levados à prática e, posteriormente, avaliados. Estes programas correspondem à satisfação de objectivos públicos que, por sua vez, são o resultado da agregação de preferências individuais.
As organizações públicas devem comportar-se com eficiência, eficácia e economia (os três E) e conformar-se com a legalidade, actuando num contexto político.
Um ponto de grande interesse, hoje, para a ciência política e para a sociologia das organizações é compreender quais as continuidades e descontinuidades entre uma assembleia-geral de uma sociedade anónima e um acto eleitoral para as autarquias locais.
Outro ponto de interesse é compreender o que possa haver de comum entre os administradores eleitos pela assembleia-geral e os políticos eleitos pelos eleitores de uma determinada região geográfica.
Por último, mas não menos importante, é entender as diferenças entre os administradores eleitos e os directores dessa sociedade anónima e os políticos eleitos e os dirigentes da Câmara Municipal (directores de serviço, chefes de divisão, etc.).
Dada a aproximação progressiva que se constata entre a gestão privada e a pública, será de toda a conveniência clarificar estas aproximações e distâncias entre realidades dos dois sectores.
Frequentemente, enfrentamos problemas de semântica em virtude de os nossos interlocutores, ao falarem, partirem de determinados pressupostos e imagens que estão longe de estar clarificados.
A afirmação «os eleitores/munícipes são os accionistas do governo local» é uma simples metáfora ou é algo mais do que isso? Metáfora ou realidade, esta é a grande questão que afecta a governação autárquica nos nossos dias.

“Texto do livro – A governação nas Autarquias Locais”